O Parlamento Europeu aprovou na quarta-feira (13/03/2024) uma lei de Inteligência Artificial que visa garantir a segurança e o respeito aos direitos fundamentais, enquanto impulsiona a inovação.
Esta regulamentação, negociada com os Estados-membros em dezembro de 2023, foi aprovada pelos eurodeputados com 523 votos a favor, 46 contra e 49 abstenções.
O objetivo é proteger os direitos fundamentais, a democracia, o Estado de direito e a sustentabilidade ambiental de sistemas de IA considerados de alto risco, ao mesmo tempo que estimula a inovação e coloca a Europa como líder nesse campo. A legislação estabelece obrigações com base nos riscos e impactos potenciais dos sistemas de IA.
Essas novas regras proíbem certas aplicações de IA que representam ameaças aos direitos dos cidadãos, incluindo sistemas biométricos sensíveis e a criação de bancos de dados de reconhecimento facial a partir de imagens obtidas de forma não direcionada. Além disso, práticas como o reconhecimento de emoções no local de trabalho e na educação, pontuação social e policiamento preditivo serão banidas.
Em relação à aplicação da lei, o uso de sistemas de identificação biométrica pela polícia será restrito a situações específicas e estritamente definidas, com exigências rigorosas de salvaguardas e autorizações judiciais ou administrativas.
Os sistemas de IA considerados de alto risco, como aqueles usados em infraestruturas críticas e em aplicativos de serviços essenciais, terão obrigações claras para avaliar e reduzir riscos, manter registros de uso e garantir a supervisão humana.
Para promover a inovação, serão estabelecidos ambientes regulatórios e testes do mundo real, disponíveis para PMEs e startups, permitindo o desenvolvimento seguro de IA antes de sua comercialização.
Durante o debate no plenário, os relatores destacaram o pioneirismo dessa legislação na regulamentação da IA, enfatizando o compromisso em reduzir riscos, criar oportunidades e garantir a proteção dos direitos dos cidadãos.
O próximo passo é a verificação final e a aprovação formal pelo Conselho, prevista para acontecer antes do término da legislatura. A lei entrará em vigor após sua publicação oficial e será aplicável total ou parcialmente após períodos específicos de transição.
Essa Lei de Inteligência Artificial é uma resposta direta às propostas dos cidadãos na Conferência sobre o Futuro da Europa, visando fortalecer a competitividade da UE, garantir uma sociedade segura e confiável, promover a inovação digital e garantir o controle humano sobre a IA.
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